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Lei de crimes virtuais "Carolina Dieckmann" entra em vigor no Brasil

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O Brasil dá um novo passo em direção ao combate de crimes virtuais. A partir desta Terça-Feira, dia 2 de Abril de 2013, entra em vigor no país a primeira lei criada para tipificar os crimes cometidos pela internet. A Lei 12.737/2012, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é conhecida pelo apelido de "Lei Carolina Dieckmann " e foi proposta depois que a atriz global teve seu computador invadido e suas  fotos íntimas foram publicadas na internet.

Lei Carolina Dieckman a um passo da sanção presidencial

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Ontem a  Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica os crimes virtuais ou cibernéticos. A lei já havia sido aprovada pelo Senado Federal e voltou para a Câmara devido a mudanças incluídas no texto original do projeto. Agora, para entrar em vigor, o projeto precisar ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.  A "lei Carolina Dieckmann", como ficou conhecida, deverá entrar em vigor 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O projeto tem esse nome em alusão à atriz global que teve seu computador por hackers e cujas fotos íntimas foram roubadas e publicadas na internet.

Com nova lei recusar vaga pode gerar perda do seguro-desemprego

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O governo divulgou esta semana que vai por em prática em todo o Brasil a nova lei sobre o seguro-desemprego. De acordo com o artigo 8 da  Lei nº 7.998/90  o trabalhador que recursar ofertas de emprego poderá ter seu benefício cancelado. O Ministério do Trabalho ainda não aplica a lei em todo o país devido à falta de um sistema de cadastro de vagas unificado.